Banner Topo
Banco do Brasil Tribunal de Contas de Minas Gerais Ministério da Previdência SIAFI Secretaria do Tesouro Nacional Governo de Minas Gerais

Calendário de Obrigações Maio/2012

Quando receber recursos federais
Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município.
Durante o processo de elaboração e discussão da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
Realizar Audiências Públicas incentivando a participação popular na elaboração e discussão da peça orçamentária.
Até dia 7
Depositar o valor mensal do FGTS0. Regime Funcional Celetista.
Até dia 8
Tornar disponível na "homepage", na internet - com o título "contas públicas", cadastrada no Tribunal de Contas da União - TCU, os resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos firmados no segundo mês antecedente.
Até dia 10
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.
Até dia 10
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.
Até dia 15
Encaminhar ao TCE-MG os dados relativos a obras e serviços de engenharia, através do Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Obras Públicas (SISOBRAS).
Até dia 15
Encaminhar mensalmente ao TCE-MG as informações referentes aos benefícios de aposentadoria, reforma, pensão, complementação de proventos de aposentadoria e de pensão e cancelamento de ato concessório, por meio de sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal - FISCAP.
Até dia 15
Encaminhar ao Poder Legislativo o relatório dos projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Até dia 15
Enviar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, com Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Até dia 20
Proceder ao pagamento mensal do INSS.
Até dia 20
Repassar os recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no limite constitucional e proporção orçamentária vigente.
Até dia 20
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica
Até dia 20
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.
Até dia 22
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais a Receita Federal do Brasil, através do programa Receitanet.
Até dia 25
Proceder ao pagamento mensal da contribuição PIS/PASEP.
Até dia 30
Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, no órgão oficial, no meio eletrônico e mediante afixação em local de fácil acesso ao público, nas dependências da Prefeitura, da Câmara e das entidades da Administração Indireta, se existentes.
Até dia 30
Encaminhar ao Poder Executivo da União informações gerenciais e fiscais extraídas dos Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal para os municípios que publicam quadrimestralmente.
Até dia 31
Divulgar os relatórios de receita.
Até dia 31
Demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do quadrimestre através de Audiência Pública.
Até dia 31
Preencher os Anexos da Instrução Normativa TCE-MG n° 08/03.
Até dia 31
Elaborar e emitir o Relatório Mensal do Controle Interno.
Até dia 31
Publicar, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação das compras efetuadas.
Até dia 31
Tornar disponível na "homepage", na internet - com o título "contas públicas", cadastrada no Tribunal de Contas da União - TCU, a relação das compras realizadas no segundo mês anterior.

Atualizações dos Sistemas

16/05/2012 - Tributos - 1.05g
04/05/2012 - Firefox - 12.0
03/02/2012 - Patrimônio - 2.00o
02/02/2012 - Contabilidade - 1.10u
06/12/2011 - Apresentação Siplan Web
17/11/2011 - Cute Writer
23/09/2011 - Controle Interno - 1.0b
11/08/2011 - 7 zip - 9.20
25/07/2011 - BDE 32/64 Bits - 5.2
22/07/2011 - FireBird - 2.5
11/11/2010 - Estoque - 1.02h
27/09/2010 - Compras
01/09/2010 - Saúde - 1.01d
11/08/2010 - Assistência Social - 1.01h

Informativo N°39 - Fique Atento!

Fique Alerta
Procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014
Regra Geral - Contrato Escrito - Quando Formalizar?
Súmulas das decisões do Tribunal de Contas de Minas Gerais
Tomada de Contas Especial - Controle Interno

Contas Públicas - Produto Planejar