Fiquem atentos! Se organizem! O prazo para preenchimento deverá ser obedecido.
O TCEMG informa que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM - 2024 (exercício de 2023) estarão disponíveis para preenchimento no Portal do SICOM entre 1º de agosto de 2024 a 6 de setembro de 2024.
❗ Vale ressaltar que o preenchimento do questionário é obrigatório e, conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16, “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o prefeito municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
◾ Além de ser usado em ações de fiscalização do Tribunal, o #IEGM é um dos parâmetros para calcular as contrapartidas na celebração de convênios conforme Lei Estadual 24.404/2023.
✔ Em caso de dúvidas durante o preenchimento do questionário, entre em contato com o Tribunal através do “Fale com o TCE”.
◽ Fiquem atentos! Organizem-se! O prazo para preenchimento deverá ser obedecido!
Fonte: TCEMG