Novo prazo para emendas parlamentares referentes aos recursos para emergência em saúde pública se encerra em 14 de agosto


Novo prazo para emendas parlamentares referentes aos recursos para emergência em saúde pública se encerra em 14 de agosto

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) prorrogou o prazo para cadastramento de propostas, no sistema de Gerenciamento de Objetos do FNS, para as emendas parlamentares impositivas da Ação Orçamentária 2FO1 – Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus.

A prorrogação, até o dia 14 de agosto, segue a necessidade de adequação do sistema do FNS para contemplar o valor indicado pelos parlamentares aos municípios, que anteriormente continham o limite determinado, por portaria do Ministério da Saúde, que colocava a regra de até 1/12 das transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020, como teto para indicação.

Os gestores que foram contemplados com este tipo de emenda parlamentar devem ficar atentos ao sistema de Gerenciamento de Objetos do FNS e fazer o processo de vinculação até a nova data limite.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou o decreto legislativo que suspende os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal.

Confira mais detalhes sobre o assunto no site da Câmara dos Deputados.

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.

Fonte: Associação Mineira de Municípios

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