Legislação

Legislação federal

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Legislação estadual

Legislação estadual

Normas do tribunal de contas de Minas Gerais

Normas do tribunal de contas de Minas Gerais

Legislação Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Que acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

LEI COMPLEMENTAR 147,DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Acesso a Informação

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Acesso à Informação Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Ficha Limpa

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010

Transparência - Tempo Real

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Transparência - Tempo Real

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007

Lei do FUNDEB

Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Lei do Pregão

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Estatuto da Cidade

LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Crime Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Responsabilidade Fiscal

LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

Contas Públicas

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Lei de Probidade Administrativa

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

DECRETO - LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá Outras Providências

LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços

Legislação Normas

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 18/12/2019 - Pleno

Dispõe sobre a remessa de informações e de documentos que comporão o Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais - SISOP-MG, relativos a obras e a serviços de engenharia, pelos órgãos e pelas entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de M

Instrução Normativa Nº 04, de 29 de novembro de 2017

Dispõe sobre a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 e seguintes. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 Dispõe sobre a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Mu

Instrução Normativa nº 03, de 29 de novembro de 2017

Estabelece diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a partir do exercício de financeiro de 2018.

Instrução Normativa nº 03, de 29 de novembro de 2017

Estabelece diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a partir do exercício de financeiro de 2018.

Instrução Normativa nº 02, de 29 de novembro de 2017

Altera a Instrução Normativa n° 03/2015, que dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Con

Instrução Normativa Nº 01, de 30 de agosto de 2017

Altera o art. 1º e o art.13 da Instrução Normativa nº 04/2015, que dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG.

Instrução Normativa n. 04 de 14 de dezembro de 2016

Estabelece diretrizes para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2016.

Instrução Normativa n. 03, de 16 de novembro de 2016

Altera a redação dos incisos II e III e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro de 2015, que trata da remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Ge

Decisão Normativa nº 02, de 26/10/2016

Aprova as "Orientações sobre Controle Interno", aplicáveis aos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios e dá outras providências.

Instrução Normativa n. 02, de 24 de agosto de 2016

Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro de 2015.

Instrução Normativa n. 01, de 24 de agosto de 2016

Dispõe sobre a remessa de informações relativas à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, pelos Municípios, mediante o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM

Decisão Normativa nº 01, de 20/04/2016

Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento.

Instrução Normativa nº 04, de 09/12/2015

Dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG.

Instrução Normativa nº 03, de 25/11/2015

Dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do SICOM

Instrução Normativa nº 02, de 25/11/2015

Estabelece diretrizes para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2015 e dá outras providências

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