PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
A Planejar Consultores Associados é uma empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria de contabilidade aplicada ao setor público, para órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal, que abrange as áreas de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação, revisão dos orçamentos e execução orçamentária, financeira e patrimonial, observando as nuances relativas ao cumprimento da legislação.
A empresa atua neste nicho de mercado a mais de 25 anos de forma permanente e contínua. Durante este período já prestou serviços a mais de 200 (duzentas) entidades dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Atualmente, atende 160 (cento e sessenta) entidades entre Prefeituras, Câmaras Municipais, Consórcios Intermunicipais, Fundações e Autarquias no Estado de Minas Gerais, o que dota a empresa de ampla expertise nos diversos segmentos da Administração Pública.
Seu objetivo é auxiliar os gestores públicos e sua equipe na busca de soluções inteligentes, inovadoras e econômicas para os problemas que enfrentam no dia a dia, sempre observando a legislação em vigência e propiciando ações cada vez mais planejadas, responsáveis e transparentes, prevenindo ao máximo riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e a administração do governo como um todo, preservando a ética, lisura, idoneidade, isenção de envolvimento político e plena confiabilidade na relação estabelecida com seus clientes.
Dessa forma, a empresa oferece a base de sustentabilidade para o alcance da excelência na execução dos programas governamentais, permanecendo sempre em busca de inovações tecnológicas e conhecimento técnico atualizado, que são repassados de forma ágil e dinâmica por uma equipe multidisciplinar de profissionais, com formação superior nas áreas de contabilidade, direito, administração e ciências da computação, altamente qualificados, que operam via contato telefônico, Skype, WhatsApp, vídeo chamada, vídeo conferência e principalmente através de visitas presenciais, sendo que a maioria dos profissionais que atuam nesta última linha de frente são Pós-Graduados em Administração Pública. A empresa atua também na capacitação e treinamento dos servidores através da realização de cursos presenciais, tele-presenciais, “lives” e vídeos orientativos, bem como, realiza atendimentos em sua sede abordando diversa gama de assuntos contábeis, administrativos e jurídicos, favorecendo e alavancando o processo de tomada de decisões assertivas, com toda a segurança necessária.
Consultoria e Assessoria na Etapa do Planejamento:
1. A empresa auxilia em todas as fases da gestão orçamentária, participando de elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos instrumentos de planejamento governamental, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observando as orientações presentes manuais elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Os instrumentos de planejamento governamental são descritos a seguir:
1.1. Plano Plurianual - PPA: é o plano de médio prazo do gestor, elaborado no primeiro ano de mandato e executado nos próximos quatro exercícios financeiros, cujo último ano ficará sob a responsabilidade do próximo gestor eleito. Na sua elaboração são consideradas as informações contidas no plano diretor do município e nos planos vigentes de educação, saúde e assistência social, dentre outros que se fizerem relevantes. Assim, os gestores e sua equipe serão capacitados para construir a base estratégica do governo, identificando a situação econômica e social do município, as ações consideradas prioritárias pela sociedade e se existem recursos financeiros disponíveis para executá-las. Com base nessas informações, são definidos todos os programas governamentais, com seus indicadores, objetivos, ações, metas e produtos ofertados à comunidade, viabilizando alavancar o Ente Governamental às posições futuras almejadas por toda sociedade.
Método de trabalho: reuniões e seminários presenciais para capacitação e treinamento dos gestores e suas equipes, disponibilizando material técnico de cunho administrativo, contábil e jurídico, tanto na fase de coleta inicial de dados, quanto na formatação intermediária e final do plano.
1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: é elaborada anualmente e estabelece as regras da política tributária, de pessoal e fiscal que serão aplicadas em cada um dos exercícios financeiros do plano plurianual. Essa lei possui anexos que podem ser considerados os mais importantes do sistema de planejamento, em decorrência da gama de informações prioritárias e econômico-financeiras agregadas. São eles: o anexo de metas e prioridades, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos e eventos fiscais.
Método de trabalho: apresentação de minuta para elaboração do texto legal, englobando as normas atuais aplicáveis à gestão dos orçamentos anuais, tais como: limitação de empenho, renúncia de receita, controle da despesa total com pessoal, condições para concessões de recursos públicos e controle da dívida pública; apresentação de planilhas de cálculos com método científico aplicadas nos três últimos anos de realização de receitas e despesas, para estimativa dos três exercícios financeiros seguintes, estabelecendo sobre eles metas fiscais a serem analisadas e aprovadas pelos gestores e sua equipe. São fornecidas, ainda, orientações quanto a instrução e formatação final da peça legal.
1.3. Lei Orçamentária Anual - LOA: com base no que foi pré-definido no PPA (plano de médio prazo) e na LDO (prioridades anuais, metas e riscos fiscais), as receitas serão estimadas e as despesas fixadas de forma detalhada e regionalizada, observando na íntegra os princípios fundamentais aplicáveis ao orçamento e à classificação institucional, funcional programática, por natureza de despesa e por fonte e destinação de recursos.
Método de trabalho: apresentação de minuta para elaboração do texto legal, englobando os valores totais da receita estimada e da despesa fixada para o exercício financeiro, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e a autorização para a realização de operações de crédito; verificação do atendimento integral dos limites legais e constitucionais aplicáveis aos orçamentos; capacitação e treinamento de toda a equipe envolvida na elaboração do orçamento através de reuniões presenciais e a distância e orientações quanto a instrução e formatação final da peça legal.
2. Disponibilização de análise jurídica das emendas que surgirem no decorrer do processo legislativo e orientação técnica para adequação dos reflexos dessas emendas no corpo e nos anexos da Lei Orçamentária Anual, visando a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, de forma segura.
Consultoria e Assessoria na Etapa da Execução Orçamentária:
1. São fornecidas instruções técnicas continuadas para toda a equipe envolvida no processo de execução, monitoramento, revisão e correção da gestão fiscal e operacional do Ente, com foco no registro fidedigno e tempestivo dos atos e fatos ocorridos no governo, correção de desvios de execução, melhoria de alocação de recursos, bem como no apoio irrestrito ao processo de tomada de decisões, respeitando-se a legislação em vigor.
1.1. Método de trabalho: atendimento em sistema de plantão telefônico, via Skype, via “Chat”, via WhatsApp, por vídeo chamada, por vídeo conferência ou via atendimento presencial, além de realização de cursos, seminários, debates “on line” e similares, visando a capacitação e o treinamento da equipe de governo.
1.2. Arcabouço de assuntos técnicos inerente à Consultoria e Assessoria da empresa:
1.2.1. Inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Internacional Public Sector Accounting Standars (IPSAS) - com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade - Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBCTSP) e nos Princípios Fundamentais de Contabilidade.
1.2.2. Utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para registro dos orçamentos e do patrimônio englobando os seguintes procedimentos:
1.2.2.1. Procedimentos Contábeis Orçamentários:
a) Classificação das receitas orçamentárias por categoria econômica, origem, espécie, natureza e fonte de recursos; operações intraorçamentárias; recursos arrecadados em exercícios anteriores pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e classificação para apuração do resultado primário e nominal;
b) registro da receita pública e seu relacionando entre os regimes orçamentário e contábil: etapas da previsão, quando a receita prevista é desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, estabelecendo-se sobre elas a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso; etapa do lançamento, com a notificação do contribuinte e a inscrição dos créditos lançados e não arrecadados no exercício como dívida ativa; e etapas da arrecadação e do recolhimento de recursos;
c) tratamentos técnicos específicos aplicáveis às deduções de receita, ao imposto de renda retido na fonte, ao redutor financeiro do FPM e às transferências intergovernamentais;
d) gestão responsável dos recursos públicos, observando o enfoque na efetiva arrecadação de tributos; na indicação das medidas adotadas no combate à sonegação e evasão de recursos (processos administrativos e judiciais); na realização de impacto orçamentário e financeiro quando for realizada a renúncia de receita e da impossibilidade de aplicação do produto de alienação de ativos na manutenção da máquina estatal;
e) classificação das despesas orçamentárias quanto a sua posição institucional, codificação funcional programática, natureza de despesa e fonte de recursos;
f) registro tempestivo dos estágios da despesa pública, tanto na fase de planejamento quanto na fase de execução: empenho, liquidação e pagamento;
g) critérios para inscrição em restos a pagar, suas classificações, estágios de execução e cancelamentos, bem como sua diferenciação com relação às despesas de exercícios anteriores;
h) critérios legais para suprimento de fundos, utilização da fonte e destinação de recursos, movimentações financeiras e controle e acompanhamento dos saldos orçamentários.
1.2.2.2. Procedimentos Contábeis Patrimoniais:
1.2.2.2.1. Definições e análises quanto aos elementos que compõem as demonstrações contábeis patrimoniais, objetivando o reconhecimento e desreconhecimento de ativos e passivos e as relações entre o registro do passivo exigível e as etapas da execução orçamentária e dos registros das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
1.2.2.2.2. Critérios utilizados para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos elementos patrimoniais e suas variações patrimoniais, contribuindo para o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade, respeitada a base legal nacional, conforme itens elencados a seguir:
a) métodos para implementação da avaliação e depreciação de bens públicos, compreendendo reavaliações, depreciações, amortizações, exaustões e redução ao valor recuperável;
b) registros inerentes às aquisições por meio de transações sem contraprestação, arrendamento mercantil, permutas, reclassificações, alienação e transferências de bens;
c) implementação dos controles das contas de provisões e dos ativos e passivos contingentes;
d) demais situações específicas que impactam no patrimônio público: reestruturação, responsabilidade solidária, repartição de crédito tributário e provisões matemáticas previdenciárias.
1.2.2.2.3. Reflexos patrimoniais das despesas de exercícios anteriores, enfocando os tipos existentes e as formas de registro de cada um deles.
1.2.2.3. Procedimentos Contábeis Específicos:
1.2.2.3.1. FUNDEB: regras, classificação e contabilização, tanto dos componentes das receitas, quanto das despesas e aplicações dos recursos disponíveis.
1.2.2.3.2. Concessão de recursos públicos: disposições legais, definições e diferenciações entre as concessões comuns e especiais, com enfoque nas Parcerias Público Privadas - PPP, formas de contabilização, reconhecimento e mensuração de ativos e passivos da cessão, receitas adicionais, aspectos orçamentários, provisões para riscos decorrentes dos contratos das PPP, prestação de garantias e demais evidenciações.
1.2.2.3.3. Operações de Crédito: registros contábeis dos créditos contratuais de mútuo financeiro, arrendamento mercantil financeiro, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores de venda a termo de bens e serviços, assunção e reconhecimento e confissão de dívidas, assunção sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços e parcelamento de dívidas.
1.2.2.3.4. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: registros contábeis das transferências de recursos dos Entes aos seus regimes previdenciários, dos pagamentos e compensações previdenciários e dos tratamentos a serem conferidos aos demais atos e fatos que possam afetar a informação contábil, observando a padronização adequada para a consolidação das contas públicas nacionais.
1.2.2.3.5. Dívida Ativa: conceitos, tipos, contabilização e movimentações tais como inscrições, reclassificações, baixas, cancelamentos e compensações.
1.2.2.3.6. Precatórios em Regime de Execução Especial: definições, regimes mensal e anual, provisões para demandas judiciais, tratamento dados aos entes que não pertencem à esfera do Tribunal de Justiça (Municípios) e àqueles que pertencem à esfera do Tribunal de Justiça (Estados e Distrito Federal) e às rentabilidades de aplicações financeiras disponibilizadas em contas especiais.
1.2.2.3.7. Consórcios Públicos: classificações dos recursos transferidos pelos Entes Consorciados, pelo Estado e pela União; estudo técnico da programação orçamentária; contabilização do contrato de rateio e do contrato de programa e de todos os atos e fatos gerados por essas Associações Públicas; elaboração de relatórios gerenciais, balanços e demonstração contábeis e demais métodos de monitoramento, revisão e controle executados pela empresa e listados a seguir.
Consultoria e Assessoria na Etapa do Monitoramento, Revisão e Correção dos Orçamentos:
1. Acompanhamento da movimentação orçamentária através da abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários e suas respectivas fontes de recursos: anulação de dotações, excesso de arrecadação, superávit financeiro e operações de crédito.
2. Orientações quanto às realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sempre dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei específica, podendo ocorrer modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com reflexos na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou patrimonial.
3. Realização de impacto orçamentário e financeiro nos casos de aumento da despesa de caráter continuado ou nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e declaração do ordenador de despesas de que a ação tem adequação orçamentária e financeira na LOA e tem compatibilidade com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Controle mensal da situação financeira do Ente através do acompanhamento mensal do coeficiente de liquidez, segregado por fonte de recursos, em cumprimento do art. 42 da LRF, combinado com o art. 48, alínea b da Lei Federal 4.320/64.
5. Análise da execução das despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, à luz do art. 70 da Lei de Diretrizes e Base de Educação, analisando a legalidade e o cumprimento do limite mínimo estabelecido no art. 212 da CRFB/88.
6. Análise da execução das despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, à luz da Lei Complementar nº 141/12, analisando a legalidade e o cumprimento do limite mínimo estabelecido no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CRFB/88.
7. Orientações quanto à obrigatoriedade da realização de depósitos decendiais de impostos e transferências de impostos constitucionais, observada a devida proporção percentual de cada área, nas contas do fundo municipal de saúde e de educação.
8. Análise da execução das despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento à Lei Federal nº 11.494/17, analisando a legalidade e o cumprimento do limite mínimo de aplicação na remuneração e capacitação dos profissionais da educação.
9. Análise comparativa da evolução da receita corrente líquida em contrapartida à despesa total com pessoal, para a verificação do cumprimento dos limites máximos estabelecidos em lei e orientação de como proceder à recondução desses gastos ao limite permitido, nos casos de sua inobservância, observando os artigos 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
10. Disponibilização de projeções financeiras e orçamentárias dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, com a manutenção e o desenvolvimento do ensino público e com a despesa total com pessoal, sugerindo reduções ou acréscimos necessários ao cumprimento da legislação em vigor.
11. Controle dos repasses financeiros devidos ao Poder Legislativo, à luz do art. 29-A da Constituição Federal, alertando quanto à necessidade de ajustes financeiros e orçamentários, visando a recondução ao limite máximo constitucional.
12. Disponibilização do Calendário de Obrigações Fiscais Mensal e orientações técnicas periódicas em função da edição de novas leis e normas, referentes às áreas de finanças públicas, inclusive de Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
13. Disponibilização de informações necessárias ao preenchimento de questionários diversos solicitados pelos órgãos de controle externo, dentre eles o Relatório do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 278 da Resolução 12/2008, RI – TCE/MG.
14. Apoio nas prestações de contas mensais e anuais para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG e nas prestações de contas bimestrais, quadrimestrais e semestrais para a União, através dos seguintes sistemas: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, Matriz de Saldos Contábeis – MSC e Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.
15. Organização documental dos balanços e demonstrativos contábeis integrantes do processo de prestação de contas anual tais como: Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Variações Patrimoniais, Receitas e Gastos com Ensino, Receitas e Gastos com Saúde, Despesa com Pessoal por Poder, FUNDEB, Notas Explicativas, dentre outros.
16. Análise e direcionamento técnico nas defesas inerentes aos processos administrativos instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Poder Legislativo Municipal, relativos às prestações de contas anuais do ordenador de despesas.
17. Orientações quanto ao sistema de controle interno através do estabelecimento de rotinas que favoreçam o funcionamento conjunto e coordenado dos setores administrativos e operacionais do Ente, através de aderência a leis, normas e orientações capazes de salvaguardar os recursos públicos, maximizar a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais e dar confiabilidade aos relatórios fiscais.
18. Orientações quanto ao incentivo ao controle social através da transparência nas ações de governo, em atendimento à Lei nº 131, de 27 de maio de 2009 e à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, através de:
18.1. Apoio na elaboração do material técnico a ser apresentado nas audiências públicas, tanto nas fases de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento, quanto na demonstração do cumprimento das metas quadrimestrais fiscais, em cumprimento ao §4º do art. 9º da LC 101/00.
Nossos Consultores
Ana Paula do Amaral Beck
Consultora Contábil
Contadora graduada em Ciências Contábeis pela Faculdade Machado Sobrinho, possui mais de 17 anos de experiência em contabilidade pública. É especialista e atua em Consultoria de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Bruno Miranda Fernandes
Gerente de Consultoria
Contador, com formação superior em Ciências Contábeis e em Administração pela Faculdade Machado Sobrinho; pós graduado em Auditoria e Contabilidade Financeira e Gestão, Governança e Setor Público pela PUC do Rio Grande do Sul. Especialista em consultoria de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Gestão Pública desde 2008.
Carlos Henrique Leal Porto
Presidente e co-fundador
Graduado em Administração, pós graduado em Gerência e Consultoria, especialista em finanças públicas, professor da disciplina de Finanças e Contabilidade Pública da Faculdade Machado Sobrinho de Juiz de Fora. Foi presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e Subsecretário de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Possui experiência de mais de 40 anos atuando como consultor em finanças e contabilidade pública, para mais de uma centena de municípios e instituições públicas, no Estado de Minas Gerais.
Edson de Carvalho Cardozo
Diretor Institucional
Contador com formação superior em Ciências Contábeis e Administrativas, pela Faculdade Machado Sobrinho; Pós Graduado e Especialista em Administração Pública - Lato- Sensu, com mais de 27 anos de experiência em gestão no setor público. Atuou como Contador e Consultor em dezenas de Prefeituras no Estado de Minas Gerais. Professor Assistente de Orçamento e Contabilidade Pública pela UNIPAC, e em Contabilidade Pública de 2012 a 2014 pela Fundação Educacional Machado Sobrinho. Além de Sócio Diretor da Planejar Consultores Associados.
Gustavo Ferreira
Diretor Jurídico
Contador com formação superior em Ciências Contábeis pela Faculdade Machado Sobrinho e Bacharel em Direito pelo Instituto Vianna Júnior; Pós Graduado em Ciências Contábeis e Administrativas e Especialista em Administração Pública - Lato - Sensu. Mais de 23 anos de experiência em Consultoria Contábil e Jurídica em Prefeituras pequeno e médio porte do Estado de Minas Gerais.
Kelly Cristina Carvalho
Consultora Contábil
Contadora com formação superior em Ciências Contábeis pela Faculdade Machado Sobrinho; pós graduada em Auditoria e Contabilidade Financeira. Atua como consultora especialista em contabilidade aplicada ao setor público há mais de 11 anos.
Marcelo de Oliveira Loures
Consultor Contábil
Graduado em Ciências Contábeis, possui mais de 05 anos de experiência em Gestão Pública, e é especialista atuando como Consultor em Contabilidade aplicada ao Setor Público e Gestão Fiscal.
Márcia Maria Pimentel Mendes
Diretora Técnica
Contadora, graduada em Ciências Contábeis e Administrativas pela Faculdade Machado Sobrinho, possui pós graduação em Administração Pública, atuou como professora de Finanças e Contabilidade Pública na Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Machado Sobrinho, e atualmente é palestrante e consultora em contabilidade aplicada ao setor público tendo mais de 30 anos de experiência área de contabilidade e gestão para o setor público.
Marcus Vinícius Giestal Costa
Consultor Contábil
Contador, com formação superior em Ciências Contábeis pela Faculdade Machado Sobrinho, pós graduado em Administração Pública Municipal. Possui mais de 19 anos de experiência na Contabilidade Pública, é consultor especialista em Orçamento, Finanças Públicas, Plano Plurianual, Patrimônio; além de atuar como Consultor no Desenvolvimento de Software para Contabilidade Pública, Orçamento Público, Plano Plurianual.
Mauro Sergio Rezende Garcia
Consultor Contábil
Contador, formado em ciências contábeis pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), especialista em Finanças Aplicadas pela PUC Minas, atua como consultor em gestão e contabilidade pública para órgãos públicos municipais.
Patrícia Vasconcelos Calábria de Oliveira
Consultora Contábil
Contadora, com formação superior em Ciências Contábeis e pós graduada em Administração Pública pela Fundação Educacional Machado Sobrinho. Professora em cursos de graduação e pós-graduação, com mais de 25 anos de atuação na contabilidade pública, é consultora especialista nas áreas de orçamento e finanças aplicadas ao setor público.
Paulo Vitoriano Quaresma Júnior
Coordenador do Setor de Consultoria de Câmaras Municipais
Formado em Ciências Contábeis e pós graduando em Contabilidade Pública, já foi Secretário de Saúde Municipal e atualmente é consultor em contabilidade aplicada ao setor público com foco em câmaras municipais tendo em sua carreira mais de 10 anos de vivência na gestão pública.
Renato Luiz Ferreira Moraes
Consultor Contábil
Contador, com formação superior em Ciências Contábeis; possui mais de 20 anos de experiência, é especialista e atua como Consultor em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Gestão.
Rhoney José Teixeira Rodrigues
Consultor Contábil
Contador, com formação superior em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Juiz de Fora. É especialista e atua como Consultor em contabilidade aplicada ao setor público e finanças há mais de 05 anos.
Wilimar Dias Cabido
Consultor Contábil
Contador, com formação superior em Ciências Contábeis pela Faculdade Machado Sobrinho; pós-graduado em Gestão de Custos e Finanças pela Faculdade Metodista Granbery e em Gestão, Governança e Setor Público pela PUC do Rio Grande do Sul. Especialista e atua em Contabilidade Pública há mais de 09 anos.
Parecer de Inexigibilidade de Licitação exarado pelo saudoso Dr. Carlos Pinto Coelho da Motta
CARLOS PINTO COELHO MOTTA
in memoriam
Autor dos livros
Licitação e Contrato Administrativo
Práticas de Direito Administrativo
O Novo Servidor público — Regime Jurídico Único
Curso de Direito Administrativo
Eficácia nas Licitações e Contratos (12. ed.)
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101 de 4/5/2000 (2. ed.)
Pregão — Teoria e Prática — Nova e Antiga Idéia em Licitação Pública (2. ed.)
Gestão Fiscal e Resolutividade nas Licitações
Aplicação do Código Civil às Licitações e Contratos
Eficácia nas Concessões, Permissões e Parcerias (2. ed.)
Divulgação Institucional e Contratação de Serviços de Publicidade
Curso Prático de Direito Administrativo (3. ed., como coordenador)
Colaborador efetivo dos periódicos
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